Questão comentada · Execução Penal
Questão 53 — DPU 2017 · CEBRASPE
Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Pelo art. 126, caput, da LEP, a remição pelo trabalho é prevista para o condenado em regime fechado ou semiaberto. No aberto, a lei admite apenas a remição pelo estudo (art. 126, §6º), pois o trabalho é condição do próprio regime (art. 114, I). Segundo a jurisprudência do STF, o trabalho no regime aberto não gera remição, ao contrário do trabalho extramuros nos regimes fechado e semiaberto (Súmula 562 do STJ).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.