Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 34 — DPU 2017 · CEBRASPE
Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
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Comentário
Certo. A EC 45/2004 explicitou a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), e o CPC a reproduz no art. 4º. Antes disso o direito já existia no ordenamento: a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.1), incorporada pelo Decreto 678/1992, já assegurava o julgamento em prazo razoável, e a doutrina o extraía também do devido processo legal e do acesso à justiça.
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