Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 27 — DPU 2017 · CEBRASPE
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
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Comentário
Certo. Na esfera penal, o desconhecimento da ilicitude pode configurar erro de proibição: se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz a pena (art. 21, CP). O baixo grau de instrução também é atenuante ambiental (art. 14, I, Lei 9.605/1998). Já a responsabilidade civil ambiental é objetiva e baseada no risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981; Tema 681 dos Repetitivos do STJ), e por isso independe de culpa e não é afastada pela ignorância da ilegalidade.
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