Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 26 — DPU 2017 · CEBRASPE
Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.
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Comentário
Certo. Na redação vigente à época, o art. 141 do Decreto 6.514/2008 vedava a conversão da multa em reparação de danos quando não houvesse dano direto ao meio ambiente ou quando a área degradada pudesse ser recuperada por simples regeneração natural. Se a natureza se recompõe sozinha, não há prestação de reparação a ser assumida pelo infrator em troca da multa.
O Decreto 9.179/2017 reformulou a conversão de multas do Decreto 6.514/2008, que passou a se destinar a serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental e não admite conversão para reparar os danos da própria infração; o item continua verdadeiro em out/2026.
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