Questão 25 — DPU 2017 · CEBRASPE (Direito Ambiental): gabarito comentado

Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento só deverá ser feito após o julgamento administrativo.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. São competentes para lavrar o auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA designados para a fiscalização e os agentes das Capitanias dos Portos (art. 70, §1º, Lei 9.605/1998), e não a autoridade policial. A autoridade policial que tomar conhecimento da infração apenas pode representar ao órgão competente (art. 70, §2º). Logo, a afirmação de que só o auto lavrado pela polícia é legal está errada.

art. 70, §§1º e 2º, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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