Questão 28 — DPU 2017 · CEBRASPE (Direito Ambiental): gabarito comentado

A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. Em razão do local da ocupação, a DP tem fundamento jurídico para impugnar autos de infração que indiquem proteção a área de reserva legal.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A reserva legal é instituto próprio do imóvel rural (arts. 3º, III, e 12, Lei 12.651/2012), e não incide sobre imóvel urbano. Um auto de infração que invoque proteção de reserva legal sobre ocupação urbana em encosta de morro tem fundamento equivocado e pode ser impugnado. A encosta pode, eventualmente, ser APP (art. 4º, V), o que é outra figura jurídica.

arts. 3º, III, e 12, Lei 12.651/2012art. 4º, V, Lei 12.651/2012

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