Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 29 — DPU 2017 · CEBRASPE
Será cabível o ajuizamento de ação de usucapião pró-moradia para benefício das famílias da referida ocupação que possuam como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados por período superior a cinco anos.
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Comentário
Errado. A ocupação é de imóvel público, e os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102, CC). A usucapião especial urbana (pró-moradia), de área de até 250 m² com posse por cinco anos (art. 183, CF; art. 9º, Estatuto da Cidade), só se aplica a imóvel privado. Para áreas públicas, o instrumento cabível é a concessão de uso especial para fins de moradia (MP 2.220/2001).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Usucapião Especial Urbana, Concessão de Uso Especial para Moradia, Direito de Superfície e CDRU
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