Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 30 — DPU 2017 · CEBRASPE
Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá provar que as encostas de morro já eram destituídas de vegetação nativa antes da construção de moradias no local e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas como APPs.
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Comentário
Errado. A APP é definida pela localização, "coberta ou não por vegetação nativa" (art. 3º, II, Lei 12.651/2012), e as encostas com declividade superior a 45° são APP por força do art. 4º, V. Provar que a encosta já não tinha vegetação antes das moradias não afasta a natureza de APP. A defesa deve buscar outros caminhos, como a regularização fundiária de interesse social (arts. 64 e 65 do Código Florestal).
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