Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 31 — DPU 2017 · CEBRASPE
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
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Comentário
Errado. Na ação rescisória, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, pois a coisa julgada é matéria de ordem pública e indisponível às partes (art. 345, II, CPC). Prevalece a proteção da coisa julgada, e o autor continua com o ônus de demonstrar a hipótese rescisória (art. 966, CPC). O item inverte essa relação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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