Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — OAB XL

Direito Processual CivilFGV2024OAB

Leonardo adquiriu uma televisão na Loja Francesa pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que seria paga por meio de cartão de crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00. Ocorre que, após o pagamento da 6ª (sexta) parcela, a Loja Francesa passou a cobrar R$ 2.000,00 (dois mil reais) de Leonardo nas 6 (seis) parcelas restantes. Por ter constatado a cobrança indevida somente depois de realizar o pagamento integral, Leonardo ajuizou ação pelo procedimento comum em face da Loja Francesa para ser ressarcido em dobro pelo valor indevidamente cobrado na forma do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Depois da contestação e regular instrução, o Juízo da Vara Cível competente proferiu sentença julgando procedente o pedido de Leonardo, com a consequente condenação da Loja Francesa ao pagamento de R$12.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. Ato contínuo, a Loja Francesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, a Loja Francesa interpôs recurso especial, porém intempestivamente. Como existiam inúmeros recursos sobre a admissibilidade da devolução em dobro em caso de cobrança indevida contra o consumidor, com fundamento no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, essa controvérsia jurídica foi afetada para o rito do julgamento dos recursos repetitivos e implicou o sobrestamento do recurso especial da Loja Francesa. Ato contínuo, Leonardo requereu que o recurso especial da Loja Francesa não fosse sobrestado, uma vez que era intempestivo. Embora intempestivo o recurso, o referido requerimento foi indeferido. Na condição de advogado(a) de Leonardo, assinale a opção que indica o recurso cabível para alterar essa decisão.

  1. ANão será possível interpor qualquer recurso, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
  2. BReclamação, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
  3. CAção rescisória, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
  4. DAgravo interno, pois esse é o recurso cabível contra a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A decisão não é irrecorrível: o interessado pode pedir a exclusão do sobrestamento de recurso especial intempestivo (art. 1.036, §2º, CPC), e contra o indeferimento cabe agravo interno (§3º).

art. 1.036, §§2º e 3º, CPC
B
Errada

Reclamação não é recurso, e a lei prevê recurso próprio para o caso: o agravo interno (art. 1.036, §3º, CPC). As hipóteses de reclamação estão no art. 988 e não incluem esta.

Pegadinha: Usa uma premissa falsa (irrecorribilidade) para justificar um sucedâneo recursal.
art. 1.036, §3º, CPCart. 988, CPC
C
Errada

Ação rescisória exige decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, CPC), o que não é o caso de uma decisão interlocutória sobre sobrestamento, contra a qual cabe agravo interno (art. 1.036, §3º).

art. 966, CPCart. 1.036, §3º, CPC
D
Correta

O interessado pode requerer ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que exclua do sobrestamento o recurso especial intempestivo, ouvido o recorrente em 5 dias (art. 1.036, §2º, CPC). Da decisão que indeferir esse requerimento cabe apenas agravo interno (art. 1.036, §3º, com redação da Lei 13.256/2016).

art. 1.036, §§2º e 3º, CPCart. 1.021, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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