Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — OAB XL
Felipe propôs ação de reparação de danos contra Gustavo fundada em responsabilidade extracontratual, em razão de Felipe ter sido atacado pelo cachorro de Gustavo, enquanto transitava pela rua perto de sua casa. Em primeira instância, os pedidos formulados por Felipe em sua petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Depois da publicação da sentença de procedência, Gustavo interpôs apelação para buscar a reforma integral da sentença. Simultaneamente, Felipe opôs embargos de declaração contra a sentença para obter a majoração dos honorários de sucumbência, considerando que não foi fixado o percentual mínimo previsto no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a conduta que você, como advogado(a) do embargado, deverá adotar.
- AApresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.
- BComplementar ou alterar as razões de apelação, se houver o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Felipe.
- CRatificar as razões de sua apelação após o julgamento dos embargos opostos por Felipe, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.
- DApresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe se os os embargos de declaração forem acolhidos.
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Comentário de cada alternativa
Não se apresenta nova apelação: se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a sentença, a apelação já interposta é processada independentemente de ratificação (art. 1.024, §5º, CPC). Se forem acolhidos com modificação, cabe complementar as razões (§4º).
Pegadinha: Ignora que a apelação já interposta continua válida.Se o acolhimento dos embargos modificar a decisão, o embargado que já interpôs outro recurso pode complementar ou alterar suas razões, nos limites exatos da modificação, no prazo de 15 dias contado da intimação (art. 1.024, §4º, CPC). Gustavo poderá aditar a apelação quanto à eventual majoração dos honorários.
O CPC/2015 dispensa a ratificação: rejeitados os embargos ou mantida a decisão, o recurso interposto antes é processado independentemente de ratificação (art. 1.024, §5º).
Pegadinha: Reproduz a exigência de ratificação da antiga Súmula 418 do STJ, cancelada e superada pelo CPC/2015.Mesmo com o acolhimento, a lei não prevê nova apelação, e sim a complementação ou alteração das razões já apresentadas, nos limites da modificação (art. 1.024, §4º, CPC).
Pegadinha: Troca "complementar as razões" por "interpor novo recurso".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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