Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XL

Direito EmpresarialFGV2024OAB

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

  1. ASe o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de "estabelecimento virtual", com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
  2. BAo contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
  3. CQuando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
  4. DA escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Código Civil não usa a expressão "estabelecimento virtual". Ao contrário, o art. 1.142, §1º, diz que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade, que pode ser físico ou virtual.

Pegadinha: Equipara o local (físico ou virtual) ao estabelecimento, que a lei separa expressamente.
art. 1.142, §1º, CC (Lei 14.382/2022)
B
Errada

A competência municipal para fixar horário de funcionamento está prevista para o local físico (art. 1.142, §3º, CC, observado o art. 3º, II, da Lei 13.874/2019), e não para o virtual.

Pegadinha: Inverte a regra, aplicando ao local virtual o que a lei prevê para o físico.
art. 1.142, §3º, CCSúmula Vinculante 38
C
Correta

Quando o local de exercício da atividade for virtual, o endereço informado para fins de registro pode ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária (art. 1.142, §2º, CC, incluído pela Lei 14.382/2022).

art. 1.142, §2º, CC
D
Errada

O art. 1.142 do CC não cria dever de comunicar à Junta Comercial, em 15 dias, a escolha ou a alteração do local virtual; essa exigência não existe.

Pegadinha: Inventa um prazo e uma obrigação que a lei não prevê.
art. 1.142, CC

Para aprofundar

Súmula Vinculante 38

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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