Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — DPU 2017 · CEBRASPE
Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
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Comentário
Errado. A proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada é garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) reproduzida no art. 6º da LINDB, e não pode ser afastada nem mesmo por determinação expressa do legislador. A pegadinha está na ressalva final: a lei pode ter efeito imediato e geral, mas nunca retroagir para atingir essas situações consolidadas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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