Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. A cobrança de taxas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, constantes de instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento (art. 206, §5º, I, CC), contados do dia seguinte ao vencimento de cada prestação. É exatamente a tese do Tema 949 dos Repetitivos do STJ, que afasta o prazo geral de dez anos.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.