Temas Repetitivos do STJ
Tema 949 do STJ
Tese firmada
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 63Direito Civil
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 1Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.