Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 70 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: DP impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida em decisão monocrática fundamentada. Assertiva: Contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.
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Comentário
Certo. A Súmula 691 do STF dispõe que não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de supressão de instância. O STF só flexibiliza o enunciado em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica numa decisão monocrática fundamentada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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