Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 71 — DPU 2017 · CEBRASPE
O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.
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Comentário
Errado. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento oposto: atos infracionais anteriores, embora não gerem reincidência nem maus antecedentes, podem ser considerados para demonstrar o risco de reiteração e fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Isso exige avaliação concreta da gravidade dos atos, da distância temporal e da comprovação de sua prática.
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