Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 72 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: A DPU apresentou resposta à acusação arguindo nulidade da citação por hora certa e, no mérito, excludente de ilicitude. O magistrado afastou a nulidade, nada declarou quanto ao mérito, confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência. Assertiva: Foi correta a decisão do juiz.
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Comentário
Errado. Apresentada a resposta à acusação, o juiz deve examinar as teses de absolvição sumária (art. 397, CPP), entre elas a existência manifesta de excludente de ilicitude (inciso I). A decisão pode ser sucinta, mas precisa enfrentar o que foi alegado (art. 93, IX, CF), e o silêncio sobre a tese defensiva de mérito gera nulidade. Afastar apenas a preliminar e confirmar o recebimento da denúncia foi incorreto.
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