Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 39 — DPU 2017 · CEBRASPE
Nas ações civis públicas promovidas pela DPU, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.
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Comentário
Certo. Nas ações civis públicas não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais ou outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários e custas, salvo má-fé (art. 18, Lei 7.347/1985; art. 87, CDC). O benefício é dirigido ao autor coletivo, para estimular a tutela coletiva. O réu não se beneficia dele e segue a regra geral de adiantamento das despesas dos atos que requerer.
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