Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 38 — DPU 2017 · CEBRASPE
Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do início da execução coletiva.
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Comentário
Errado. O prazo de cinco anos para a execução individual contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STF) conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, e não do início da execução coletiva. Também não é preciso aguardar a publicação de editais (Tema 877 dos Repetitivos do STJ). O erro está no termo inicial.
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