Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 82 — DPU 2017 · CEBRASPE
O CPM não admite medida de segurança patrimonial, como a interdição de sede de associação e o confisco.
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Comentário
Errado. O CPM classifica as medidas de segurança em pessoais e patrimoniais (art. 110, CPM). As patrimoniais consistem justamente na interdição de licença ou de sede de sociedade ou associação e no confisco. O item nega a existência de algo que o CPM prevê expressamente, diferentemente do CP.
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