Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 81 — DPU 2017 · CEBRASPE
O livramento condicional de sargento, primário, condenado por crime militar contra o patrimônio estará condicionado ao cumprimento de metade da pena e à reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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Comentário
Certo. O CPM condiciona o livramento condicional, entre outros requisitos, ao cumprimento de metade da pena para o condenado primário (dois terços para o reincidente). Exige também a reparação do dano causado pelo crime, salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 89, CPM). Para o sargento primário condenado por crime patrimonial, valem ambos os requisitos.
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