Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 20 — DPU 2017 · CEBRASPE
Com base em informações do sistema de escore de crédito, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Julgue: A utilização do escore de crédito é considerada prática comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.
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Comentário
Errado. O escore de crédito é prática comercial lícita, autorizada pela Lei 12.414/2011. Por ser método estatístico de avaliação de risco e não banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que pode pedir esclarecimentos sobre as fontes e as informações valoradas (Súmula 550 e Tema 710 do STJ). O ilícito surge só no abuso, como o uso de dados sensíveis, excessivos, incorretos ou desatualizados.
Para aprofundar
Súmula 550 do STJTema 710 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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