Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 21 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o uso, o que causou lesão no consumidor. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade solidária entre o fabricante e Paulo pelo dano causado.
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Comentário
Certo. A explosão que lesiona o consumidor é fato do produto (acidente de consumo), e por ele respondem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador (art. 12, CDC). O comerciante só responde quando o fabricante não puder ser identificado, quando o produto não tiver identificação clara do fabricante ou quando ele não conservar adequadamente produtos perecíveis (art. 13, CDC). Como o fabricante é identificado, não há solidariedade com Paulo. Não confundir com o vício do produto (art. 18), em que o comerciante responde solidariamente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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