Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — DPU 2017 · CEBRASPE
A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito indenizável.
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Comentário
Certo. O envio de produto ou serviço sem solicitação prévia é prática abusiva (art. 39, III, CDC). A Súmula 532 do STJ é expressa: o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito também a multa administrativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas: Rol do Art. 39, Venda Casada, Amostra Grátis, Art. 42 e Repetição em Dobro
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