Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 19 — DPU 2017 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2017Defensoria

Com base em informações do sistema de escore de crédito, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal e requereu a aplicação do CDC. Julgue: Dadas as partes envolvidas, o CDC não poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base nas disposições contratuais do Código Civil.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ; art. 3º, §2º, CDC, que inclui expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito). João, que buscava crédito como destinatário final, é consumidor, e o caso deve ser examinado à luz do CDC, inclusive quanto aos limites do escore de crédito (Tema 710 dos Repetitivos do STJ).

Súmula 297 STJart. 3º, §2º, CDCTema 710

Para aprofundar

Súmula 297 do STJTema 710 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Campo de Incidência do CDC: Bancos, Seguros, Previdência Privada, Condomínio, Locação, Profissionais e Serviços Públicos

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