Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 21 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.
- ANos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
- BA relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
- CNão se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
- DA relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
- EO CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a distinção entre produtos duráveis e não duráveis (30 e 90 dias) é feita para o prazo decadencial por vício (art. 26, CDC); a prescrição de 5 anos (art. 27) refere-se ao fato do produto ou serviço.
Pegadinha: Troca decadência por prescrição.Errada: produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, §1º, CDC), e os serviços também integram a relação de consumo.
Pegadinha: O "somente" exclui bens imateriais e serviços.Errada: os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias ou permissionárias, sujeitam-se ao CDC na prestação de serviços (arts. 3º e 22, CDC).
Errada: a doutrina admite a remuneração indireta (ex.: estacionamento "gratuito" de shopping), pois o custo é embutido em outros preços (art. 3º, §2º, CDC).
Pegadinha: O "somente" exclui a remuneração indireta.Correta: a doutrina majoritária aplica o CDC aos serviços públicos uti singuli, fruídos individualmente e remunerados por tarifa (água, energia, telefonia), com base no art. 22 do CDC; os uti universi, custeados por tributos, ficam fora.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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