Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 20 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
- Aa partir da citação do réu.
- Bse o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
- Capós decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
- Dapós proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
- Eapós o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a multa não é exigível a partir da citação; pelo art. 12, §2º, da Lei 7.347/1985, ela só é exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
Errada: a exigibilidade decorre da lei (trânsito em julgado favorável ao autor), não de mero requerimento após o descumprimento.
Errada: decorrido o prazo, a multa passa a ser devida (incide desde o descumprimento), mas só é exigível após o trânsito em julgado (art. 12, §2º, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Confunde o momento em que a multa é devida com o momento em que é exigível.Errada: na ACP não basta a sentença favorável; exige-se o trânsito em julgado (art. 12, §2º, Lei 7.347/1985).
Correta: na ação civil pública, a multa cominada só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, embora devida desde o dia do descumprimento (art. 12, §2º, Lei 7.347/1985). A regra especial da LACP prevalece sobre o cumprimento provisório da multa do art. 537, §3º, do CPC.
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