Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 19 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por
- Adiário oficial.
- Bmandado.
- Cmeio eletrônico.
- Dedital.
- Ecarta com aviso de recebimento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a intimação pelo Diário da Justiça é feita na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, I, CPC), o que não existe no caso.
Errada: o art. 513, §2º, do CPC não prevê intimação por mandado como forma preferencial para o cumprimento de sentença.
Correta: o devedor sem procurador constituído que se enquadre no art. 246, §1º, do CPC (empresas públicas e privadas obrigadas a manter cadastro eletrônico) é intimado por meio eletrônico (art. 513, §2º, III).
Errada: o edital é reservado ao revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV, CPC).
Errada: a carta com AR é a regra para o devedor sem procurador em geral (art. 513, §2º, II, CPC), mas a empresa pública, sujeita ao cadastro do art. 246, §1º, é intimada por meio eletrônico (inciso III).
Pegadinha: Aplica a regra geral do inciso II, ignorando a específica do inciso III.Resolva esta e milhares de outras questões
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