Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas
- Aexpuser as razões que lhe formaram o convencimento.
- Bindicar o dispositivo legal aplicável.
- Cinvocar precedente jurisprudencial aplicável.
- Dreproduzir o ato normativo aplicável.
- Eempregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.
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Comentário de cada alternativa
Correta: fundamentar é expor as razões do convencimento (art. 93, IX, CF; art. 11, CPC); as demais alternativas descrevem condutas que o art. 489, §1º, do CPC considera insuficientes quando feitas "apenas", sem relacioná-las ao caso.
Errada: não se considera fundamentada a decisão que se limita a indicar ato normativo sem explicar sua relação com a causa (art. 489, §1º, I, CPC).
Errada: invocar precedente sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar o ajuste ao caso é vício de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC).
Errada: a mera reprodução de ato normativo, sem explicar a relação com a questão decidida, não é fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC).
Errada: empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência é vício de fundamentação (art. 489, §1º, II, CPC).
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