Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.
- AAo consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
- BA intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
- CO réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
- DNos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
- EA inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária cabe a quem as patrocina (art. 38, CDC).
Pegadinha: Inverte o titular do ônus.Correta: na hipótese do art. 13, parágrafo único (direito de regresso do comerciante), o art. 88 do CDC permite ação de regresso em processo autônomo e veda a denunciação da lide, para não atrasar a reparação do consumidor.
Errada: o réu que tiver seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador (art. 101, II, CDC).
Errada: a ação pode ser proposta no domicílio do autor (art. 101, I, CDC); é uma faculdade em favor do consumidor, não uma obrigação.
Pegadinha: Troca "pode" por "deverá, obrigatoriamente".Errada: os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC são alternativos: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.
Pegadinha: Troca o "ou" legal por "e" (requisitos concomitantes).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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