Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 13 — DPU 2017 · CEBRASPE
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio. Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue os itens: O maquinário utilizado para a produção das quentinhas é classificado como patrimônio especial, do qual os dois sócios são titulares em comum.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Sem inscrição do contrato social, a sociedade é em comum (art. 986, CC) e não tem personalidade jurídica. Pelo art. 988 do CC, os bens e dívidas sociais formam patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Por isso o maquinário pertence em comum aos dois sócios, e não a uma pessoa jurídica autônoma.
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