Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 79 — DPU 2017 · CEBRASPE
O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
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Comentário
Errado. No CP, o maior prazo prescricional é de 20 anos (art. 109, I). No CPM, porém, a prescrição chega a 30 anos quando a pena cominada é de morte (art. 125, I, CPM). Embora a pena de morte só seja aplicável em tempo de guerra (art. 5º, XLVII, "a", CF), o prazo máximo previsto no CPM não é de 20 anos, e por isso a equiparação do item é falsa.
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