Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 85 — DPU 2017 · CEBRASPE
Um general determinou ao comandante de unidade em outro estado, por via radiotelefônica, a instauração de IPM. A ordem foi indevida em razão do meio de transmissão empregado e pelo fato de que a única autoridade competente seria o próprio comandante da unidade.
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Comentário
Errado. O IPM pode ser instaurado por determinação ou delegação da autoridade militar superior, e em caso de urgência a ordem pode ser transmitida por via telegráfica ou radiotelefônica, com posterior confirmação por ofício (art. 10, "b", CPPM). Nem o meio usado invalida a ordem, nem o comandante da unidade é a única autoridade competente (art. 7º, CPPM).
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