Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 86 — DPU 2017 · CEBRASPE
Os autos de IPM foram encaminhados ao MPM. Em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.
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Comentário
Errado. A ação penal militar é, em regra, pública e promovida pelo MPM (art. 121, CPM; art. 29, CPPM). A doutrina admite a ação privada subsidiária apenas em caso de inércia do MP, por força direta do art. 5º, LIX, da CF. Se o MP requer o arquivamento, não há inércia e não cabe a queixa subsidiária (Tema 811 da Repercussão Geral do STF, no regime comum). A pegadinha está em equiparar o pedido de arquivamento à inércia.
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