Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 36 — DPU 2017 · CEBRASPE
O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A ação de concessão de pensão por morte contra o INSS, autarquia federal, é da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF). A existência da união estável, quando apenas prejudicial ao pedido previdenciário, é examinada incidentalmente pelo juiz federal e não desloca a competência para a Justiça Estadual. Só a ação declaratória autônoma de união estável, entre particulares, é da vara de família.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.