Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — DPU 2017 · CEBRASPE
A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.
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Comentário
Certo. A Lei 10.188/2001 atribui à CAIXA a gestão do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com a criação de fundo financeiro para aquisição e construção de imóveis (arts. 1º e 2º). Os imóveis ficam sob propriedade fiduciária da CAIXA, em patrimônio separado, até que o arrendatário exerça a opção de compra ao final do contrato. Os bens desse fundo são imunes a impostos (Tema 884 da Repercussão Geral do STF).
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