Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 41 — DPU 2017 · CEBRASPE
Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário, em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma em instância especial, não poderá ser determinada a devolução de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa de titularidade do direito.
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Comentário
Certo. Quando o benefício é concedido em sentença e confirmado no acórdão de segunda instância (dupla conformidade), o segurado recebe os valores de boa-fé e com legítima expectativa de definitividade. Por isso a jurisprudência do STJ, firmada na Corte Especial, afasta a devolução se a decisão for reformada em instância especial. Não confundir com o Tema 692 dos Repetitivos do STJ, que impõe a devolução quando é reformada uma tutela antecipada, decisão precária e sem dupla conformidade.
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