Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 76 — DPU 2017 · CEBRASPE
Hélio, soldado, desertou e, antes de se apresentar ou ser capturado, o CPM foi alterado para aumentar a pena do crime de deserção. Caso seja capturado futuramente, Hélio estará sujeito à nova pena.
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Comentário
Certo. A deserção (art. 187, CPM) é crime permanente: a consumação se prolonga enquanto o militar permanece ausente, até se apresentar ou ser capturado. Pela Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente quando sua vigência é anterior à cessação da permanência. Por isso Hélio fica sujeito à nova pena.
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