Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 41 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2016Magistratura estadual
Questão desatualizada — A questão é baseada na Lei 4.898/1965, integralmente revogada pela Lei 13.869/2019 (nova Lei de Abuso de Autoridade). O gabarito B apoiava-se no tipo aberto do art. 3º, j, da lei revogada (atentado aos direitos do exercício profissional); a nova lei não reproduz tipo que abranja genericamente a recusa do juiz em receber advogado (o art. 7º-B do EOAB só criminaliza violações aos incisos II, III, IV e V do art. 7º). Questão superada.

Com base no disposto na Lei n.o 4.898/1965, que trata do crime de abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

  1. AA pessoa física, mas não a pessoa jurídica, pode ser sujeito passivo do crime de abuso de autoridade.
  2. BDe acordo com o STJ, pode caracterizar abuso de autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado, durante o expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente.
  3. CA representação da vítima, dirigida ao MP, é condição de procedibilidade para a instauração da ação penal referente ao crime de abuso de autoridade.
  4. DConstitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que o procedimento adotado pela autoridade policial esteja previsto em lei.
  5. EConstitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física, psíquica e moral do indivíduo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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