Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
- APara os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.
- BOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.
- CÉ tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.
- DA ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
- EConsidera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
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Comentário de cada alternativa
Não se exige coabitação entre autor e vítima (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 STJ).
Pegadinha: Exige requisito afastado por lei e súmula.Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal (art. 14 Lei 11.340/2006).
Pegadinha: O "exclusivamente criminal" contraria a competência híbrida.A unidade doméstica abrange o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas (art. 5º, I, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Troca "inclusive" por "salvo".A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor (art. 21, parágrafo único, Lei 11.340/2006), sem exceção.
Pegadinha: Cria exceção inexistente a vedação absoluta.Correta: o art. 7º, III, da Lei 11.340/2006 inclui na violência sexual forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação e limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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