Questão comentada · Direito Penal

Questão 39 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2016Magistratura estadual

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

  1. ASomente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.
  2. BNão constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.
  3. CSe três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.
  4. DDistribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.
  5. EPratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nos crimes de perigo comum, a lesão grave ou morte qualifica tanto a forma dolosa quanto a culposa (art. 258 CP).

Pegadinha: O "somente o dolo" exclui a forma culposa prevista no art. 258.
art. 258 CP
B
Errada

Vilipendiar cadáver ou suas cinzas é crime (art. 212 CP).

Pegadinha: Nega previsão legal expressa.
art. 212 CP
C
Errada

Além do concurso de pessoas e da arma de fogo, incide a majorante do serviço de transporte de valores, se o agente conhece essa circunstância (art. 157, §2º, III, CP); hoje a arma de fogo está no §2º-A, I (Lei 13.654/2018).

Pegadinha: O "apenas duas" omite a majorante do transporte de valores.
art. 157, §2º, II e III, e §2º-A, I, CP
D
Correta

Correta: fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para divulgação do nazismo é crime previsto no art. 20, §1º, da Lei 7.716/1989.

art. 20, §1º, Lei 7.716/1989
E
Errada

O art. 237 do CP pune contrair casamento conhecendo impedimento que cause nulidade absoluta; impedimento que gere apenas anulabilidade não está abrangido.

Pegadinha: Acrescenta a "nulidade relativa", excluída do tipo.
art. 237 CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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