Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.
- APara a configuração do crime de lavagem de capitais não se exige a existência de delito antecedente.
- BConstitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com ou sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
- CEm se tratando dos crimes previstos na Lei n.o 8.137/1990, havendo quadrilha ou coautoria, deve ser reduzida de um sexto a um terço a pena do coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.
- DAinda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.
- ETanto pode ser doloso quanto culposo o crime de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, prevista a mesma pena para ambos os casos.
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Comentário de cada alternativa
A lavagem pressupõe a ocultação de bens provenientes de infração penal antecedente (art. 1º Lei 9.613/1998); o que se dispensa é a condenação ou o processo pelo antecedente (art. 2º, II e §1º), não sua existência.
Pegadinha: Confunde autonomia processual com dispensa da infração antecedente.O art. 7º, I, da Lei 8.137/1990 pune favorecer ou preferir comprador ou freguês sem justa causa; havendo justa causa, não há crime.
Pegadinha: Troca "sem justa causa" por "com ou sem justa causa".A delação na Lei 8.137/1990 reduz a pena de um a dois terços (art. 16, parágrafo único), e não de um sexto a um terço.
Pegadinha: Altera a fração de redução.Correta segundo a banca: o consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade quando o dissenso integra, explícita ou implicitamente, o tipo, ou quando o bem é disponível, o que pode ocorrer também em crimes contra as relações de consumo. O "pode" torna a assertiva defensável, pois não afirma que o consentimento sempre afaste o crime.
O crime do art. 359-G do CP (aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato) só existe na forma dolosa; não há modalidade culposa.
Pegadinha: Inventa modalidade culposa e altera o período (180 dias, não "último ano").Corrente oposta
Para corrente relevante, os crimes contra as relações de consumo tutelam bem jurídico supraindividual e indisponível, de modo que o consentimento do consumidor seria irrelevante.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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