Questão comentada · Direito Penal

Questão 37 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2016Magistratura estadual

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP — atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta.

  1. AA competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
  2. BA conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
  3. CCometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
  4. DHaverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
  5. EO referido crime classifica-se como crime próprio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Crimes contra a organização do trabalho só são da Justiça Federal (art. 109, VI, CF) quando atingem direitos dos trabalhadores coletivamente ou a organização geral do trabalho; ofensa a interesse individual é da Justiça Estadual, segundo jurisprudência do STF e do STJ.

Pegadinha: O "independentemente" ignora a distinção entre lesão individual e coletiva.
art. 109, VI, CF
B
Errada

O art. 198 pune constranger alguém a não fornecer a outrem ou a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola (boicotagem); constranger a adquirir não é a conduta típica.

Pegadinha: Suprime o "não" do tipo penal.
art. 198 CP
C
Errada

O tipo é constranger alguém a celebrar contrato de trabalho (art. 198 CP); constranger a não celebrar não está descrito nesse artigo.

Pegadinha: Inverte o núcleo, acrescentando um "não" inexistente.
art. 198 CP
D
Correta

Correta segundo a banca: o art. 198 reúne dois crimes autônomos sob a mesma rubrica (atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta), de modo que, praticadas condutas de ambos, há concurso de crimes, e não crime único de tipo misto alternativo; a pena da violência é ainda somada.

art. 198 CPart. 198 CP como tipo misto cumulativo
E
Errada

O crime é comum: o tipo não exige qualidade especial do sujeito ativo, que pode ser qualquer pessoa.

art. 198 CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina vê o art. 198 como tipo misto alternativo, de modo que a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto configuraria crime único.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Organização do Trabalho, o Sentimento Religioso, a Família e a Incolumidade Pública (inclui Saúde Pública)

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