Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 45 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2016Magistratura estadual

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta.

  1. AA interceptação telefônica é medida subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, sendo ilegal quando for determinada apenas com base em notícia anônima, sem investigação preliminar.
  2. BA competência para autorizar a interceptação telefônica é exclusiva do juiz criminal, caracterizando prova ilícita o aproveitamento da diligência como prova emprestada a ser utilizada pelo juízo cível ou em processo administrativo.
  3. CDe acordo com o STJ, o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.
  4. DEm regra, o CPP estabelece que o interrogatório do réu preso será feito pelo sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Não sendo isso possível por falta de disponibilidade do recurso tecnológico, o preso será apresentado em juízo, mediante escolta.
  5. EA busca domiciliar poderá ser feita sem autorização do morador, independentemente de dia e horário, no caso de a autoridade judiciária comparecer pessoalmente para efetivar a medida, devendo esta declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a interceptação só é admitida se a prova não puder ser obtida por outros meios (art. 2º, II, Lei 9.296/1996), e é ilegal quando decretada apenas com base em denúncia anônima, sem diligências preliminares que a corroborem, segundo jurisprudência do STF e do STJ.

art. 2º, II, Lei 9.296/1996
B
Errada

A autorização é do juiz criminal, mas a prova colhida pode ser emprestada a processo cível ou administrativo, observados contraditório e ampla defesa (Súmula 591 STJ).

Pegadinha: A primeira parte verdadeira mascara o erro sobre a prova emprestada.
Súmula 591 STJart. 1º Lei 9.296/1996
C
Errada

Segundo jurisprudência do STJ, o prazo de quinze dias conta-se do dia em que se inicia a escuta (efetiva implementação), e não da data da decisão; as prorrogações sucessivas são admitidas (Tema 661 STF).

Pegadinha: Altera o termo inicial do prazo.
art. 5º Lei 9.296/1996Tema 661
D
Errada

A regra é o interrogatório presencial do réu preso, no estabelecimento prisional ou em juízo; a videoconferência é excepcional e exige decisão fundamentada (art. 185, §§1º e 2º, CPP).

Pegadinha: Inverte regra e exceção.
art. 185, §§1º e 2º, CPP
E
Errada

Sem consentimento do morador, a busca domiciliar só pode ocorrer durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF); a presença pessoal do juiz dispensa mandado (art. 241 CPP), mas não autoriza ingresso noturno.

Pegadinha: O "independentemente de dia e horário" viola a garantia constitucional.
art. 5º, XI, CFarts. 241 e 245 CPP

Para aprofundar

Súmula 591 do STJTema 661 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996

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