Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 102 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Assinale a única alternativa correta:
- AO livre convencimento do juiz autoriza a convicção íntima, desde que devidamente fundamentada.
- BO princípio da verdade real autoriza a produção da prova, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.
- CA metodologia/sistema funcionalista vincula o processo penal às finalidades da pena pública.
- DA prisão preventiva para a garantia da ordem pública é compatível com os fundamentos do direito penal do inimigo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o sistema do CPP é o do livre convencimento motivado (art. 155 CPP; art. 93, IX, CF), oposto da íntima convicção, que dispensa fundamentação e só vigora para os jurados no Tribunal do Júri. Falar em "convicção íntima fundamentada" é contradição em termos.
Pegadinha: Mistura dois sistemas de valoração incompatíveis.Errada: a iniciativa probatória do juiz é excepcional e supletiva (art. 156 CPP). Na fase investigatória, a estrutura acusatória (art. 3º-A CPP) veda que o juiz substitua a atuação probatória das partes, de modo que não há produção de ofício "em qualquer fase".
Pegadinha: Usa "em qualquer fase", ignorando a estrutura acusatória do art. 3º-A.Errada segundo a banca: o funcionalismo é metodologia do direito penal material (Roxin, Jakobs), e o processo penal tem finalidade própria, de garantia e de aplicação legítima da lei penal. Vinculá-lo às finalidades preventivas da pena instrumentalizaria as garantias processuais (posição adotada pela banca).
Correta pela banca: a preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP) se apoia em juízo de periculosidade e de risco de reiteração, e não na tutela do processo. Para a doutrina crítica, essa lógica de neutralização do agente perigoso converge com os fundamentos do direito penal do inimigo (Jakobs), que trata certos indivíduos como fontes de perigo.
Corrente oposta
A jurisprudência dos tribunais superiores admite a preventiva por ordem pública quando fundada em risco concreto de reiteração, como cautelar compatível com o processo penal garantista. Por essa leitura, a aproximação ao direito penal do inimigo é crítica doutrinária, e não uma afirmação jurídica objetiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Noções Introdutórias, Sistemas Processuais e Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
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