Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 101 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito Processual PenalMPF2025Ministério Público

Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:

  1. ANão há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.
  2. BNão prevalece o critério da certeza material.
  3. CPode ser admitida a revisão pro societate.
  4. DA paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: há limites à prova. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF; art. 157 CPP), e o próprio CPP impõe restrições, como as relativas ao estado das pessoas (art. 155, parágrafo único).

Pegadinha: Usa "não há restrições", absoluto incompatível com a vedação constitucional da prova ilícita.
art. 5º, LVI, CFarts. 155, parágrafo único, e 157, CPP
B
Errada

Errada: a condenação exige juízo de certeza sobre materialidade e autoria. Havendo dúvida, absolve-se (in dubio pro reo; art. 386, VII, CPP), de modo que o critério da certeza prevalece.

art. 386, VII, CPP
C
Correta

Correta pela banca: a revisão criminal típica é exclusivamente pro reo (art. 621 CPP). Excepcionalmente, porém, admite-se rever decisão favorável ao réu, como a que declara extinta a punibilidade com base em certidão de óbito falsa, que segundo a jurisprudência do STF não faz coisa julgada e pode ser desconstituída. É nesse sentido restrito que a banca admitiu a "revisão pro societate".

art. 621, CPPposição adotada pela banca (certidão de óbito falsa)
D
Errada

Errada: a paridade de armas assegura equilíbrio de oportunidades processuais, mas não tratamento idêntico no aproveitamento da prova. O sistema admite assimetrias pro reo, como o uso da prova ilícita em favor da defesa e o in dubio pro reo.

Pegadinha: Confunde paridade de armas (equilíbrio de oportunidades) com igualdade absoluta no aproveitamento da prova.
favor rei e prova ilícita pro reo
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A doutrina majoritária afirma que não existe revisão criminal pro societate no Brasil (arts. 621 a 626 CPP; art. 8.4 da CADH). O desfazimento da extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito falsa seria mero reconhecimento de decisão inexistente ou nula, e não revisão, o que tornaria a alternativa C falsa.

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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