Questão 43 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

AEm razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
BEm razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
CFere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.
DO princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
EFere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada para a banca: pelo art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, de modo que cabe à defesa demonstrar a excludente alegada; basta-lhe, porém, gerar fundada dúvida para a absolvição (art. 386, VI, CPP).

arts. 156 e 386, VI, CPP

Errada

Errada: a mera alegação do réu não afasta a causa de aumento do emprego de arma, que pode ser provada por outros meios, como a palavra da vítima, segundo a jurisprudência do STJ. Além disso, trata-se de majorante, e não de qualificadora.

Pegadinha: Basta a alegação do réu e chama a majorante de qualificadora.

art. 157, §2º-A, I, CP

Correta

Correta: a defesa deve ser intimada da expedição da carta precatória (art. 222, CPP), em respeito ao contraditório e à ampla defesa; a falta gera nulidade, ainda que relativa (Súmula 155 STF), e, feita a intimação da expedição, dispensa-se a da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 STJ).

art. 222, CPPSúmula 155 STFSúmula 273 STJ

Errada

Errada: o desaforamento é para outra comarca da mesma região onde não existam os motivos, preferindo-se as mais próximas (art. 427, CPP), não necessariamente circunvizinha; e, por ser previsto em lei, não ofende o juiz natural.

art. 427, CPP

Errada

Errada: o tráfico nas modalidades guardar ou ter em depósito é crime permanente, e o flagrante autoriza o ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões justificadas a posteriori (art. 5º, XI, CF; Tema 280 da Repercussão Geral do STF).

art. 5º, XI, CFTema 280

Para aprofundar

Súmula 155 do STF Súmula 273 do STJ Tema 280 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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