Questão comentada · Direito Penal
Questão 45 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO recurso ministerial não merece provimento, porque é indispensável o exame de eficiência da arma utilizada no crime para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de fogo.
- BQuanto ao recurso ministerial, deverá ser reconhecida apenas a qualificadora do concurso de pessoas, pois o uso de arma de fogo não pode ser imputado a quem não a portava.
- CComo a confissão espontânea foi reconhecida na sentença, a pena poderá ser minorada para aquém do mínimo legal.
- DQuanto ao recurso da defesa, é inadmissível o reconhecimento da tentativa, pois, para consumação do crime de roubo, é prescindível posse mansa e pacífica do bem subtraído.
- EAplica-se ao caso o princípio da insignificância, em razão de o valor total dos bens subtraídos ser inferior a um salário mínimo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando seu emprego for comprovado por outros meios, como a palavra da vítima.
Errada: o emprego de arma é circunstância objetiva e se comunica ao coautor que dela tinha ciência (art. 30, CP), ainda que não a portasse.
Errada: a atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 STJ), e Paulo já recebeu a pena mínima.
Correta: o roubo se consuma com a inversão da posse mediante grave ameaça, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição imediata e recuperação da coisa, sendo prescindível a posse mansa e pacífica (Súmula 582 STJ; Tema 916 dos Repetitivos do STJ). Por isso, a prisão de Paulo pelos populares não transforma o crime em tentativa.
Errada: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a insignificância não se aplica ao roubo, crime praticado com violência ou grave ameaça, independentemente do valor subtraído.
Para aprofundar
Súmula 231 do STJSúmula 582 do STJTema 916 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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