Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes. I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário. II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima. III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada. IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação. V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DII e V.
- EIII e V.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A ação nos crimes contra a ordem tributária é pública incondicionada (Súmula 609 STF; art. 15, Lei 8.137/1990); o lançamento definitivo é exigido para tipificar os crimes materiais (SV 24), não como condição de representação.
O crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil sujeita-se à extraterritorialidade condicionada, que exige, além das condições do §2º, que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e que haja requisição do Ministro da Justiça (art. 7º, §3º, CP); não há representação da vítima.
O assédio sexual (art. 216-A, CP) é crime contra a dignidade sexual, de ação pública incondicionada desde a Lei 13.718/2018 (art. 225, CP).
A satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, CP) é de ação pública incondicionada (art. 225, CP).
Na inércia do MP no prazo legal, cabe ação privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF; art. 29, CPP; art. 100, §3º, CP).
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois a ação nos crimes tributários é incondicionada — ver assertiva I.
Errada: I e IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Errada: II e IV são falsas — ver assertivas II e IV.
Errada: a II é falsa, pois a condição é a requisição do Ministro da Justiça — ver assertiva II.
Correta: III (assédio sexual, de ação pública incondicionada desde a Lei 13.718/2018) e V (ação penal privada subsidiária da pública) são verdadeiras — ver assertivas.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.